Monthly Archives: Fevereiro 2018

A Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro (que entrou em vigor em 23 de fevereiro) publicou o estatuto do mediador de recuperação de empresas, o qual visa auxiliar tecnicamente as empresas, no domínio da recuperação extrajudicial, regulada pelo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. Concretamente, o...

O orçamento geral do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, alterou o regime da renúncia do representante fiscal...

O regime jurídico que regula a atividade dos intermediários de crédito (Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho) entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2018. Os intermediários de crédito são entidades que intervêm na concessão de crédito, designadamente são pessoas singulares ou coletivas...