Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, com entrada em vigor no dia 7 de Abril, que fixa o regime excepcional para as situações de mora no pagamento de renda devida nos termos de contratos de...
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, com entrada em vigor no dia 7 de Abril, que fixa o regime excepcional para as situações de mora no pagamento de renda devida nos termos de contratos de...